Etapa de Alinhamento Estratégico e Compliance

A Governança Corporativa, segundo IBGC (2016, p. 20), é o sistema responsável pela direção, monitoramento e iniciativas das empresas e demais organizações, promovendo o relacionamento entre sócios, diretoria, conselho de administração, entidades de fiscalização e controle e demais stakeholders da área corporativa. Seus princípios estão relacionados logo abaixo:

• Transparência: o dever e a obrigação de informar as ações e os resultados.
• Equidade: igualdade no tratamento entre os acionistas.
• Prestação de contas: comprovação e veracidade das contas e atribuição das responsabilidades dos atos e das omissões de informações.
• Responsabilidade corporativa: manter e preservar a sustentabilidade das organizações, com foco em sua longevidade, levando em consideração questões de cunho social e ambiental, no momento de definição das operações e do próprio negócio.

Em relação a Governança Corporativa, os sistemas de direitos decisórios e controle de risco criam as restrições de operação dos projetos e serviços de tecnologia da informação. Partindo-se do pressuposto que o sistema de controle de riscos deve alertar sobre o risco, caso não haja um método de gestão de projetos de tecnologia da informação, a própria TI deverá implementar tal método, com controles internos, neste caso, verificando periodicamente a aderência e a realização de auditoria, e observando se os projetos estão de fato aplicando o método. Observe a Figura 1:

Nesse contexto e levando-se em consideração a otimização das áreas de controle interno da maioria das organizações, dois regulamentos podem ser fortemente destacados:

• Sarbanes-Oxley Act: foca as empresas cujo capital é aberto e que possuem ações em bolsas de valores norte-americanas. No Brasil, este regulamento foca em algumas organizações que possuem capital majoritariamente nacional e em subsidiárias de organizações transnacionais.
• Acordo de Basileia II: foca em organizações de maneira geral. Esta regulamentação é patrocinada pelo Bank for International Settlements ****(BIS), uma espécie de centralização de todos os bancos centrais dos demais países, sediada em Basiléia, uma cidade da Suíça. Por meio desta regulamentação, as principais autoridades bancárias de outros países criaram modelos derivados no que diz respeito à gestão de risco. O BACEN (Banco Central do Brasil), tem a Resolução 3380 (BRASIL, 2006, p. 1 - 4).

As duas regulamentações exercem forte impacto na TI, fazendo parte integrante do modelo de Governança de TI, devendo ser contemplada pelo alinhamento estratégico, dependendo da organização. O atendimento das regulamentações abrange vários projetos que constam no portfólio de TI, criando ações restritivas nas operações de serviços de TI.

O que é Sarbanes-Oxley Act?

Segundo Act (2002, p. 1), os motivadores para o surgimento do regulamento Sarbanes-Oxley Act foram os escândalos financeiros que aconteceram em empresas de capital aberto como a Enron, Tyco International, Adelphia, Peregrine Systems e WorldCom, localizadas nos Estados Unidos. O ocorrido comprometeu a confiança dos investidores no mercado americano de capital, principalmente os investidores em ações dessas empresas nas bolsas de valores. A bolsa de valores é considerada o principal recurso de investimento de parte dos americanos, portanto, manter a credibilidade deste sistema é muito importante para os legisladores e responsáveis na condução da economia dos Estados Unidos.

A Lei SOX, como é conhecida, tem como objetivo proteger investidores do mercado de capitais contra fraudes financeiras e contábeis de organizações de capital aberto. A Lei SOX também deve instituir as penalidades contra crimes relacionados a estas fraudes. Ela atua em controles internos com foco em relatórios financeiros.

A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (Stock Exchange Commission – SEC), é uma agência federal independente de regulamentação e controle dos mercados financeiros, com funções bem semelhantes à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) aqui no Brasil. A SEC é responsável no estabelecimento de regras para implantação da Lei Sarbanes-Oxley Act, que envolve guias de padronização para elaborar relatórios financeiros, utilizados pelos presidentes de organizações também denominados de CEO (Chief Executive Officer) e pelo responsável maior das finanças de uma organização também denominado de CFO (Chief Financial Officer).

O SOX contém 11 títulos que descrevem mandatos e requisitos específicos para relatórios financeiros. Cada título consiste em várias seções; para representar o primeiro título, foi criada, dentro do contexto da SEC, a organização não governamental denominada Supervisão Contábil de Empresa Pública (Public Company Accounting Oversight Board - PCAOB), dedicada na criação de normas a partir da Lei SOX, definindo regras para os responsáveis pelas auditorias independentes a respeito da lei. O PCAOB registra e padroniza as auditorias em relação aos controles financeiros das organizações de capital aberto (ACT, 2002, p. 2).

Os demais títulos são:

• Título II: Independência do Auditor (Auditor Independence);
• Título III: Responsabilidade Corporativa (Corporate Responsibility);